Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Inimputabilidade - Condição não evidenciada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido