Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU UNICAMENTE À INVENTARIANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, EXIMINDO A PROCURADORA DA INVENTARIANTE DE TAL MISTER. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DO art. 618, «IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO SER IMPINGIDO À PROCURADORA E HERDEIRA ORA AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE QUE, CONSTATADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRANDO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DAS AGRAVANTES, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMPOUCO É DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.