Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC) com indeferimento da gratuidade sem oportunidade para recolhimento de custas e despesas. Impossibilidade. Violação ao princípio da vedação da decisão-surpresa. Decisão sobre gratuidade após prolação da sentença. Impossibilidade por esgotamento da jurisdição e competência do Tribunal para análise de pressupostos recursais, entre os quais o preparo da apelação. Nulidade reconhecida. Desnecessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial para processamento da demanda. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada, com observação... (Continua)