Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
1.A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. ... ()
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