Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade processual - Empresário individual que não constitui pessoa jurídica - Presunção de hipossuficiência da pessoa natural que assiste o empresário individual - Caso concreto, todavia, em que a referida presunção não restou infirmada pelos documentos trazidos aos autos - Decisão reformada - Recurso provido, para concessão da gratuidade ao agravante... ()
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