Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em execução fiscal, de indeferimento do pedido de suspensão do feito. Executada em recuperação judicial - Irrelevância - Possibilidade de adoção de medidas constritivas (Lei 11.101/2005, art. 7º-B), ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para sua substituição - Proposta de transação individual não constitui óbice ao prosseguimento do feito executivo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)