Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Telefonia que por meio de telas sistêmicas e faturas enviadas ao endereço do autor comprovou a origem do débito. Cobrança do débito que consiste em exercício regular de direito. Recurso improvido.
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