Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO FENÓTIPO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CANDIDATO MANTIDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou o ato de exclusão de candidato que se autodeclarou como pardo em concurso público, garantindo sua permanência na lista de cotistas com base na Lei Municipal 15.939/13, que trata do sistema de cotas para pretos e pardos. ... (Continua)