Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato continuado e apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória, requerendo-se, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Prova documental suficientemente apta a demonstrar a materialidade dos delitos, restando ancorada no depoimento do representante do condomínio vitimado. Dolo específico demonstrado pelas circunstâncias do caso e pela prova oral reunida. Depoimento da ex-funcionária da ré (Josy) que confirma a ciência e o dolo da acusada em perpetuar as fraudes e os desvios dos valores condominiais que administrava. Acolhimento da tese defensiva em relação aos estelionatos realizados no período de agosto de 2013 a março de 2014, pois os depoimentos das testemunhas colocam em dúvida a atuação da ré na empresa durante sua gravidez. Absolvição que deve ser reconhecida apenas em relação ao período mencionado. Dosimetria que comporta reparos tão somente para readequar os aumentos empregados na primeira fase dos delitos. Manutenção das frações de aumento adotadas na terceira fase em relação a ambos os crimes. Recurso parcialmente provido, absolvendo a ré de parte dos fatos a ela imputados na denúncia (em relação ao estelionato) e readequando suas penas... (Continua)