Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão interlocutória que, ao revogar a concessão do benefício da justiça gratuita, impôs multa equivalente a cinco vezes o valor das custas e despesas processuais, nos termos dos art. 100, parágrafo único, e 102, caput, e parágrafo único, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Agravo de que se conhece, nos termos do Tema 988 do E. STJ, porquanto o Juízo de origem condicionou a validação do ajuizamento da ação ao pagamento das custas com a majoração punitiva, o que denota a urgência a que se refere o procedente qualificado. Inexistente a má-fé atribuída à parte autora, porque os documentos que fundamentaram a revogação da gratuidade já acompanhavam a inicial e com ela deviam ter sido apreciado, espancando a possível tentativa de induzir o juízo a erro. Documentos analisados após a impugnação da gratuidade anteriormente concedida. Má-fé não verificada. Multa afastada. ... (Continua)