Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Dos trechos transcritos no acórdão Regional em contraponto com os pedidos formulados pela reclamante em relação à reintegração decorrente da dispensa discriminatória e o pagamento dos valores, considerando a última remuneração, em cotejo com a decisão agravada, verifica-se que não foram extrapolados os limites dos pedidos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto, expostos os fatos pelas partes, ao julgador cabe a análise e aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, na esteira do disposto no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus . Ilesos os arts. 141, 319, III, e 492 do CPC. Agravo desprovido DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) restou incontroverso que a reclamante foi acometida de transtorno psiquiátrico grave e também que o empregador tinha ciência da doença autoral. E, acrescentou que, mesmo que não se pudesse presumir a dispensa discriminatória em razão da doença da reclamante, «restou provado que a reclamante, quando do ato de dispensa (relatórios médicos de Id f7cd155 - pág. 1/11 - não impugnados especificamente), encontrava-se ainda em tratamento da referida patologia, conforme bem declarado em sentença, inclusive por conta do interrogatório do preposto (ata de audiência - Id 488fcbd) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)