Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito c/c Perdas e Danos (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que auferiu em média rendimentos na ordem de R$2.328,78/mês. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVID