Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, facultando à embargante recolher o valor do preparo recursal. Recurso cabível conforme entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) Agravante que agora se limita a alegar fazer à gratuidade sem minimamente demonstrar a suscitada hipossuficiência econômica, justificando o pedido com base na mesma documentação analisada quando do indeferimento do pedido. Gratuidade que, ademais, fora anteriormente indeferida, também, quando da prolação da sentença. Decisão mantida.... (Continua)