Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento.

Servidor público. Município de Leme. Regime estatutário. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15. Reflexos sobre férias e décimo terceiro salário indevidos. Vigência que se dá aos arts. 47, § 1º, 51, 55 e 56 da Lei Complementar Municipal 564/2009. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Não conhecido o reexame necessário, provido em parte a apelação interposta pelo ré