Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que não acolheu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante, principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso provido... (Continua)