Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP) SERVIÇOS MÉDICOS -

Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade civil constituída sob a forma de sociedade limitada - Circunstância que, por si só, não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Sociedade de prestação de serviços médicos, não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, DJe. 08/04/2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)