Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Possibilidade de alegação de impenhorabilidade do bem de família antes da arrematação. Possibilidade. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote