Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas, o que foi pontualmente considerado na r. Sentença - Pedido subsidiário que também encontra óbice na coisa julgada do mandado de segurança interposto - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.