Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração por águas pluviais em condomínio. Deficiência na manutenção de bueiros e tubulação de águas pluviais pelo Município. Perícia indicativa de nexo causal, prejuízo material e concausas Responsabilidade da Administração Pública e do condomínio configuradas. Inocorrência de excludentes de responsabilidade. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos