Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.5582.9323.9130

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE PROVAS E IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO, SE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA A PARTE AINDA TIVER O INTERESSE DE PRODUZIR A PROVA - MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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