Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA.

I. Caso em Exame: Recurso oficial e recurso de apelação interpostos em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a remoção de agente penitenciária para nova unidade prisional. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se autorizar a remoção de agente penitenciária na hipótese à luz dos requisitos legais. III. Razões de Decidir: Remoção somente é possível se restar verificada a ausência de prejuízo ao interesse público e a existência de vaga no local de destino. Requisitos presentes na hipótese a autorizarem a transferência. IV. Dispositivo: Recursos não providos. Sentença mantida.... (Continua)