Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Reparação Civil por Ato Doloso de Improbidade. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e suspensão do feito, até final julgamento da ação penal. Ação de Reparação que foi ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em face do agravante, bem como de demais outros corréus, com a única finalidade de que sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de quantia que ultrapassa a cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à título de ressarcimento ao erário público, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. Alegações de possível formação de grupo, com consequente instituição de empresas fantasmas, que por sua vez venciam todas as licitações realizadas com a finalidade de levar a efeito projetos governamentais de habitação. Aplicação ao caso o entendimento já pacificado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em razão de ato doloso. Necessária observância à independência de esferas, que não deve ser mitigada, diante da tramitação de ação penal. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, diante da individualização dos fatos, apontados em inicial, com apontamento de indícios de possível prática de ato doloso pelo corréu, ora agravante que implicou em prejuízo ao erário. Necessidade de maior dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido