Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo posse anterior da parte postulante e o esbulho praticado pelo terceiro - Doutrina - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil e CPC, art. 560 - Alegação do insurgente de que área objeto da reintegração não restou delineada - Argumento que não prospera - Réu exerceu amplamente o seu direito ao contraditório e defendeu a posse dos lotes 01, 02, 03 e 09 (matrículas 37.877, 37.878, 37.879 e 37.880) - Afora isso, o muro quebrado para a prática do esbulho foi devidamente demonstrado por imagem que acompanhou a peça vestibular - Réu que, mediante argumentos evasivos e que nem sequer foram objeto de questionamento perante a Primeira Instância, procura postergar a discussão possessória - No tocante à matéria possessória propriamente dita, a parte autora comprovou atos de exteriorização da posse, tais como: alvará de unificação dos lotes e aprovação de projeto pela Prefeitura da Praia Grande para construção de galpões comerciais - Sucessivos contratos de locação entabulados entre a autora e terceiro, aos 06.06.2014, 05.06.2016 e 05.06.2017, que torna inverossímil a tese do réu de exercício da posse do imóvel desde 1.989, já que não esclareceu de que modo essa posse era exteriorizada ao mesmo tempo em que o terreno estava ocupado por empresa para uso comercial - Prova testemunhal que também corrobora o entendimento de que a autora exercia a posse da área desde 2011 - Esbulho possessório ocorrido em junho de 2021, devidamente comprovado nos autos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)