Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Recurso do autor sustentando que os valores a serem restituídos devem conter juros contratuais e atualizados desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Na devolução de valores deve ser aplicada a tese fixada no Tema Repetitivos 968 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Pretensão rejeitada ... (Continua)