Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE - O EXAME CRIMINOLÓGICO É NECESSÁRIO PARA AVALIAR A PERICULOSIDADE E ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONDICIONAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA À SÚMULA 439/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA