Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa não observado. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. CF/88, art. 5º, XXXV. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado nos contratos objetos destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado, como estabelecida na r. sentença. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo dos contratos, em havendo obrigações vincendas. Sentença mantida. Recurso não provido