Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA SEM A PRESENÇA DO PATRONO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

sentença que homologou a transação padece de nulidade, por não ter observado o que prescreve a lei material, em especial os arts. 840 e seguintes do Código Civil. Saliente-se que é lícito às partes terminarem o litígio por termo nos autos, mas o encerramento do processo demanda a assinatura dos transigentes e a homologação judicial. Por sua vez, a homologação judicial exige a presença do patrono, que detém capacidade postulatória. Inteligência do CPC, art. 103. Error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo. Recurso prejudicado.... (Continua)