Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita. Cabimento. Extinção afastada. Sentença reformada.

Com efeito, os elementos carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial à autora, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Anote-se, outrossim, que subsiste interesse de agir quanto à pretensão declaratória de inexistência da dívida negativada, constituindo ônus do réu a prova da origem do débito (contratação e inadimplemento), de modo a legitimar a negativação do nome da autora. Extinção sem resolução do mérito afastada. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.