Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória - ICMS - AIIM lavrado em razão de não pagamento do tributo - Admissibilidade do pedido - Autora que não efetuou qualquer operação de venda ou revenda de veículo - Concessionária que foi indicada como mero local de entrega - Venda realizada segundo o permissivo do LE 6.729/1979, art. 15 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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