Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Inserção, em contrato a prazo, de valor simbólico como equivalente à 36 prestação, apenas para validar a cobrança da correção monetária mensal (Lei 10.931/04) . Prática abusiva. Liberdade contratual que não se ajusta à disposição formatada com o exclusivo fim de contornar as exigências legais em detrimento do consumidor. Precedentes. Incidência do CDC. Compra de mais de um imóvel que não afasta a proteção legal. Investimento que se caracteriza pela destinação do negócio e não pela quantidade de bens adquiridos. Correção anual em substituição à mensal. Devolução em dobro. Preservação. Violação da boa-fé objetiva, segundo o Tema 929 do STJ. Sucumbência. Ausência, na espécie, de derrota mínima da autora a permitir a aplicação do parágrafo único, do art. 86, CPC. Divisão da sucumbência na exata proporção da derrota dos litigantes. ... (Continua)