Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
e AMEAÇA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de preservação da ordem pública e proteção da ofendida - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Ordem denegada... ()
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