Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. DECADÊNCIA.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incidem à ação rescisória as disposições do CPC/1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 25/8/2011, antes de 18/3/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de sorte que é inviável acolher pedido deduzido com fundamento nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC, dispositivos legais inaplicáveis, por força do CPC, art. 1057, e que não têm correspondência de conteúdo no CPC/1973, impondo-se o reconhecimento da decadência, pois ultrapassado o prazo previsto no CPC/1973, art. 495 . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)