Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão quando não se apontou vaga específica no regime semiaberto. Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA. ... ()
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