Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)