Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Irresignação da autora contra decisão inicial que comandou a apresentação de procuração com firma reconhecida, ante possível litigância predatória, e determinou a apresentação de outros documentos para aferição do cabimento da gratuidade - Argumentos no sentido da suficiência da boa-fé dos advogados da autora e da presunção de necessidade extraída da declaração prestada para fins de gratuidade, aliada ao já constante nos autos, devendo-se dispensar as exigências feitas pelo d. juízo a quo - Não conhecimento do agravo - Ausente o interesse recursal, pois embora o decisum agravado condicione a análise do pleito de gratuidade, não há deliberação a respeito da sua concessão ou não - Somente a decisão que indeferir a benesse será passível de recurso, a não ser que houvesse teratologia, que aqui não se vislumbra - Impossibilidade, ademais, de limitar as providências ao alcance do magistrado para melhor análise da questão, especialmente porque, repita-se, não se vislumbra excesso naquele despacho, e a renitência em cumpri-lo parece sinalizar que a gratuidade talvez não seja mesmo cabível - Decisão, ademais, sem juízo de valor quanto ao trabalho dos advogados, apenas prezando pelas recomendações de caráter geral já consolidadas em enunciados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para melhor aferição dos perfis de demanda quando as causas têm espectro repetitivo, como é o caso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)