Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que determinou a republicação de despacho anterior, o qual afastou a ocorrência de nulidade do acórdão anteriormente proferido - O óbito do apelado, apesar de ser anterior à prolação do acórdão que julgou recurso de apelação, somente foi comunicado mais de 3 (três) anos após sua ocorrência - Dever do advogado da parte comunicar ao juízo a respeito do falecimento de seu cliente, sob pena de preclusão da ocorrência de eventual nulidade dos atos processuais posteriormente praticados - Ausente prejuízo aos interesses do falecido (e de seu espólio) uma vez que ele continuou sendo devidamente representado por seu patrono, na linha de entendimento exposto pelo STJ em situação semelhante - Caracterização de «nulidade de algibeira, em que uma das partes, ciente de situação que pode vir a causar a nulidade de determinado ato processual, não se pronuncia no momento adequado para alegá-la posteriormente em momento mais oportuno e macular toda a marcha processual com o referido vício - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)