Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de empresa distribuidora, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI, ante a falta de interesse de agir da parte autora, ora apelante. ... (Continua)