Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Utilização de linhas telefônicas e contato do WhatsApp por estelionatários que se passam por representantes legais da autora e, dessa forma, negociam dívidas e emitem boletos falsos para pagamento. Sentença de procedência do pedido para determinar o bloqueio da linha dos usuários tanto pela empresa de telefonia como pelo WhatsApp, além de determinar que as rés informem os dados das pessoas que realizaram os cadastros das linhas. Apelo da Telefônica. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de comprovação da vigência da Resolução da Anatel. Rejeição. CPC, art. 376. Mérito. Manutenção do bloqueio das linhas de celular por tempo indeterminado e impossibilidade de comercialização. Medida excessiva. Liberação das linhas após os seis meses de bloqueio, com a ressalva de manutenção do bloqueio perante os usuários que deram causa ao ajuizamento desta ação. Sem fixação de honorários de advogado porque o acesso aos dados requeridos somente pode ser fornecido mediante autorização judicial. Lei 12.965/2014. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)