Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida;

Estelionato - Pena - Condenações antigas pela prática de crime idêntico - Aumento desproporcional da pena base - Redução operada - Confissão parcial - Penas reduzidas;Indenização civil - Questão não submetida à instrução - Inteligência do Tema de Recurso Repetitivo 983, do STJ - Indenização afastada; Recurso provido em parte