Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE MODELO APRESENTADO E UNIDADE ENTREGUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o apelante alega divergências entre o modelo de imóvel decorado apresentado e a unidade entregue. Busca a reforma da decisão para reconhecer danos extrapatrimoniais devido à frustração do negócio. ... (Continua)