Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRAJE SOCIAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - MERA CONJECTURA DE QUE OS JURADOS SERÃO SUGESTIONADOS PELO UNIFORME FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO PACIENTE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE - ORDEM DENEGADA