Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de procedência, condenando os corréus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do corréu, proprietário do imóvel alugado - Pretensão de afastamento do dever de indenizar - Cabimento - Responsabilidade que deve ser atribuída tão somente à imobiliária, cujo dever era verificar a veracidade da documentação apresentada pela locatária - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido