Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante/executado Rafael. Acórdão de Relatoria do D. Desembargador Moraes Pucci que negou provimento ao recurso. Interposição de recurso especial, que foi acolhido. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Falta de intimação do advogado do coexecutado Leandro em relação à sentença e aos embargos de declaração, afastada. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa coexecutada, afastada. Inexequibilidade e iliquidez da r. sentença, afastadas. Possibilidade, no entanto, de apreciação dos pressupostos processuais através da exceção de pré-executividade. Contrato rescindido na ação principal que foi firmado com a empresa ré/executada, cujo sócio é o coexecutado Leandro, não figurando o agravante Raphael, sequer, no quadro societário da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré não requerida. Ilegitimidade de parte reconhecida. Existência de prova pré-constituída. Decisão reformada, determinando a exclusão de Raphael do polo passivo do cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deverá prosseguir em relação aos demais executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)