Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito.

Pretensão dos agravantes de ver declarada a nulidade de citação de terceira pessoa desacolhida por força do estatuído no CPC, art. 18. Também não merece acolhida a arguição de ilegitimidade passiva «ad causam, pois considerando o fato de que as condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam os agravantes ao acidente de trânsito no qual o autor se viu envolvido, estão ambos legitimados a responder aos termos da respectiva demanda. Ademais, o aprofundado exame da acenada não participação dos agravantes no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Estabelecimento dos pontos fáticos controvertidos da lide que não desbordou das regras do CPC/2015, art. 357. Princípio do «in dubio pro reo não aplicável ao Processo Civil, que se rege pelo ônus da prova, ao autor incumbindo comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). Recurso conhecido e improvido.