Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação judicial do imóvel ocorrida em 2010 - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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