Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Consideração, no entanto, de que não sofreu a autora desconto algum em folha de pagamento do seu benefício previdenciário de prestação relativa à cédula impugnada na causa. Danos morais não configurados. Caracterização de aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Ilícito que pudesse ter importado em ofensa à esfera íntima da autora não materializado. Contratempo rotineiro da convivência social que não configura danos morais. Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)