Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Inocorrência. Pedido de cancelamento. Inovação recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito adicional e fatura. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)