Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não incidência do CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Realização do empréstimo não negada pela ré - Comprovação pelo requerente da disponibilização do crédito na conta da requerida - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva que pudesse justificar a revisão do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação