Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF.

Pena - Não impugnação das qualificadoras - Identificação de qualificadora como agravante genérica, já que prevista como tal - Recidiva - Pleito de afastamento - Impossibilidade - Condenação definitiva anterior não atingida pelo prazo depurador - Cabimento, no entanto, da compensação integral do acréscimo na segunda etapa da dosimetria com a confissão espontânea - Preponderância da atenuante, por revelar a personalidade do réu - Desconto pela tentativa - Não impugnação. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Parcial provimento ao recurso