Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.